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Projeto do TJ/SP visa aumentar custas processuais - Migalhas
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Web4 ott 2024 · A Lei 1.060/1950 estabelece normas para a concessão da assistência judiciária. O novo Código de Processo Civil (CPC/2015), nos artigos 98 a 102 , dispôs sobre a gratuidade de Justiça, prevendo ser o benefício direito da pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as … Web24 mar 2024 · Desarquivamento de Autos. 1,212 UFESP – Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila “processo … WebTabela “A” + TAXA JUDICIÁRIA. Processo de competência da Vara de Sucessões. * - incluir verba indenizatória do Oficial de Justiça (Tabela D), quando houver. * 25.000 UFEMG X R$ 3,5932 (valor de uma UFEMG/2024) = R$ 89.830,00 (valor de isenção) down comforter 700